SAAE

Pasmem Senhores!

Tem pessoas que conseguem dar um diploma de incapacitados para elas mesmas.

Não é que durante esta semana tive a notícia de que a diretora do SAAE, Sra. Edna Medeiros Perdigão, reuniu a turma de lá e os informou que o ano que vem terá concurso público naquele órgão por minha causa? Pelo que entendi a pretenção foi jogar os funcionários contra minha pessoa. Estou enganada?

Gente, eu não sabia que ela fosse tão desinformada a ponto de não saber dizer para os funcionários que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, caput, e inciso I, estabelece regramentos destinados à Administração Pública, nos seguintes termos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo Com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Mas, dou o perdão! Realmente há pessoas que infelizmente são movidas e desejosas de conquistas fáceis e imediatas. Não passam de serem vazios e rasteiros por isso não conseguem distinguir o legal do ilegal. Não conseguem sequer informar o que é correto.

Por falar em legal, vocês acham que após ser afastada da Secretaria de Saúde foi o SAAE que ofereceu a direção a ela ou foi o grupo político para honrar seus compromissos?

Vocês não acham que já está passando da hora de políticos pararem de ficar intervindo na direção do SAAE?

Não seria justo que os próprios funcionários escolhessem democraticamente em votação quem dirige o órgão? Não são eles que conhecem em detalhes a nova Lei de saneamento, a gestão do órgão, onde precisa ter investimento em melhorias, a modernização do sistema? Ou vocês acham que esses indicados conhece pelo menos onde fica a bomba d’água de Cafelândia?

Chega de políticos ficarem fazendo indicações de quem não entende nada do SAAE.

De quem aparece lá só para assinar papéis e receber o salário no final do mês.

Os funcionários do SAAE devem ser mais respeitados, ter um plano de carreira digno, ter um justo salário, receber as horas extras. Poder escolher quem de fato veste a camisa do órgão para representá-los e não simplesmente quem vive de fazer política podre como vem sendo feita em toda eleição em Itambacuri, usando a água, o SAAE como meio de angariar votos.

E ainda, segura essa, as relações de consumo são bilaterais. Quem dispõe a fornecer bens e serviços tem que ter responsabilidade para com quem consome: nós população de Itambacuri, usuários do serviço. O Código de Defesa do Consumidor diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.”

Não vou deixar de lamentar, alertar a população e denunciar os riscos porque passa nossa saúde e o agravante ambiental que estamos vivendo devido o lançamento de esgotos pelo SAAE nos rios e córregos.

Também não vou deixar de alertar aos funcionários do SAAE que esta mesma senhora há uns anos atrás já teve que devolver todo o montante recebido do município pelos exames laboratoriais e em 2006 foi condenada ao pagamento de multa cívil no valor de 2.500,00 - valor da época - por ato de improbidade administrativa numa ação Civil de Rito ordinário com fulcro na lei 8.429/92.

Então: CUIDADO!