MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CONTRA DE 4 EX SECRETÁRIOS DE SAÚDE, DOIS MÉDICOS E UMA DENTISTA, DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI, POR PREJUÍZO DE 750 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

    CASAS POPULARES TRANSITARAM POR CAMINHOS INVERSOS

 O princípio da legalidade é o princípio central do Estado de Direito tem por objetivo limitar o poder da administração pública.
Assim, a administração só pode atuar se existir norma que expressamente lhe autorize a competência.
Só que em Itambacuri, as coisas correm no sentido contrário.
vejamos: 


A Lei 18.568, de 09/12/2009, previa a seguinte destinação para a área da FEBEM:"O imóvel a que se refere o caput destina-se ao atendimento de  CRIANÇAS CARENTES E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, observadas as prerrogativas da Resolução Conjunta nº 18 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento."

Sem sombra de dúvida, a necessidade de construção de casas populares aqui em Itambacuri é  extrema  e só um doido para não apoiar a construção delas.
Onde está a falha?
A falha está no fato de que a administração pública construiu as casas populares ( 2010 ) em um terreno em que não havia lei prevendo a destinação.


Só agora em 11 de janeiro de 2011 é que foi aprovada a Lei 19.466, que alterou a destinação do terreno para habitação e promoção da saúde. 
LEIAM:
"Art.  1°  O  imóvel de que trata a Lei n°  18.568,  de  9  de dezembro  de  2009, passa a destinar-se ao atendimento de  crianças carentes  e  portadoras de necessidades especiais,  observadas  as prerrogativas  estabelecidas  na  Resolução  Conjunta  n°  18   do Conselho  Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  e  da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 21 de março  de 2006,  e  à  implementação de políticas sociais  voltadas  para  a promoção da saúde e da habitação."


Diz aí pessoal da área da infância, diz aí defensores das pessoas portadoras de necessidades especiais:
- Vocês como interessados primeiros na causa, foram chamados a discutir esta destinação? 
Ou será que agora tem pessoas querendo fazer de boazinhas como se estivessem indo dar um pedaço do terreno pra vocês?


Toda a área da FEBEM que era até 11 de janeiro de 2011 destinada à crianças carentes e portadoras de necessidades especiais, agora é destinada também à promoção da saúde e habitação.

Deixamos claro: Não somos contra construção de casas populares, contra a construção de Unidade Básica de Saúde. Somos contra as ações de prefeitos que querem fazer das áreas e órgãos públicos como se fossem o quintal de sua casa.

Sem o mínimo de respeito aos trâmites legais.

Agora é assim? primeiro faz o serviço depois é que vem a lei? 

Olho vivo pessoal! Descubram até onde vai aquela área e percebam o que também está funcionando ali.
Se continuar assim e a APAE piscar os olhos daqui um tempo eles não têm nada. 
Lá vai aparecer cobra, aranhas, touros prateados, esverdeados, dourados e outros mais.
É cada administrador que entra querendo dar um beijo 
com a boca das crianças.  
Fala sério!