TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DETERMINA QUE O PREFEITO HENRIQUE SCOFIELD DEPOSITE EM 24 HORAS O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBACURI

A Câmara Municipal de Itambacuri, presidida por João Francisco de Sousa, por meio do advogado Adalberto Gonçalves Pires, impetrou na data de 28 de agosto Mandado de Segurança em razão da falta de repasse do duodécimo pelo executivo municipal à Casa Legislativa.

A falta de repasse além de comprometer a folha de pagamento dos funcionários da casa legislativa, também dificulta o cumprimento das obrigações de despesas operacionais e de funcionamento que também dependem desse repasse.

O Mandado de segurança foi julgado e a liminar deferida determina que o prefeito de Itambacuri proceda o repasse integral dos duodécimos à Câmara Municipal no valor de R$200.143,40 (duzentos mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de 5.000,00 ( cinco mil reais) em prol do município de Itambacuri, caso seja descumprida a decisão.

Esta multa é pessoal e pode incidir sobre o patrimônio do prefeito Henrique Scofield.

Vale lembrar que o repasse do duodécimo é preceito constitucional, é obrigatório e o não repasse do duodécimo caracteriza-se por crime de improbidade administrativa.

A decisão pelo mandado de segurança é corretíssima, pois a falta de repasse à Câmara Municipal é manifestação típica de descaso, de desrespeito, de interferência na autonomia do Poder Legislativo pelo Executivo Municipal representado pelo Prefeito Henrique Luís da Mota Scofield.

Confira:

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_publicacoes.jsp?comrCodigo=327&numero=1&listaProcessos=12004067

Veja abaixo o ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Itambacuri à Câmara Municipal de Itambacuri

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Com o cú na mão

Do jeito que as coisas estão andando aqui em Itambacuri, tem gente que mesmo após sair do poder vai ficar com "o cú na mão". Isso mesmo! Pense bem! As ruas são buracos só, os PSFs não funcionam normalmente, as estradas que ligam a cidade à zonal estão acabadas, há funcionários com pagamentos atrasados, os carros do município estão sucateados, as famílias que tiveram que sair de suas casas por causa da interdição da defesa civil não está vendo nada sendo providenciado, os hospitais não funcionam como devem, as obras de infra- estrutura das casas populares estão irregulares, há notícias de funcionários fantasmas, rios imundos, esgoto a céu aberto e ainda temos informações de licitações irregulares, ...

A FALTA DE COMPROMISSO DO PREFEITO DE ITAMBACURI, JOVANI SANTOS, AMEAÇA A VIDA DE CACHORROS NO MUNICÍPIO. JUSTIÇA DETERMINA O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS COM LEISHIMANIOSE.

Que Itambacuri é uma cidade que não cuida dos animais é sabido e consabido. Aqui neste informativo já publicamos sobre o programa “ A fazenda” e ainda hoje, há bois, cavalos, galinhas e outros animais circulando tranquilamente nas ruas atrapalhando o transito e colocando a vida da população em risco. Observe estas imagens registradas no dia 06.06/2025. Sem políticas publicas de castração, abrigo, adoção responsável e aumento exponencial da quantidade de cães e gatos na cidade, algumas pessoas (e aqui lembramos com saudade do senhor “Zequinha”, homem que dedicou a sua vida a causa animal), começaram a cuidar dos "animais de rua". Conseguiu-se um espaço, localizado na Rua Teófilo Otoni, esquina com a Avenida Frei Arcangelo, Bairro Várzea, para colocar estes animais e ali passou a funcionar e ser reconhecido como o canil municipal. Claro que a vizinhança de um canil sofre muito com o mau cheiro se não tiver uma equipe de profissionais constantes para fazer a limpeza, sofr...

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL PEDE CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DE JOVANI SANTOS E MAURO ALI - ENTENDA ESTE E OUTROS ILÍCITOS ELEITORAIS DA CAMPANHA DE JOVANI SANTOS

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL em desfavor de JOVANI FERREIRA DOS SANTOS E MAURO CESAR ALI e requereu a CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA OU DOS DIPLOMAS, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder político e economico, A APLICAÇÃO DE MULTA prevista no art. 73, §§ 4°35 e 8°36 , da Lei 9.504/97 em seu patamar máximo, tendo em vista o alcance do dano, já demonstrado aqui; a Decretação da INELEGIBILIDADE dos representados tanto para esta eleição, como para os 8 (oito) anos seguintes, pelas condutas vedadas de abuso de autoridade, de poder político e, ainda, da violação ao princípio constitucional da impessoalidade, nos termos do art. 37, § 1°1 c/c art. 7410, da Lei 9.504/97 c/c art. 73, I, II e II9, também da Lei das Eleições c/c art. 1°, I, “h” e “j”33 e art. 22, caput, 32 e inciso XIV34, ambos da LC 64/90, e m razão de “ter concedido inúmeras gratificações e horas extras a servidores munic...

Itambacuri em Foco

Pesquisar este blog