Volta às aulas e a lei que veta a cobrança de materiais de uso coletivo

     Início de ano, a volta às aulas chega com uma listinha de materiais escolares que não nos deixam esquecer a lei 12.886/13 que proíbe a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo pelas escolas. As escolas que descuprirem essa norma poderão levar multas que variam de R$ 400,00 a R$6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição de ensino. Os pais que tiverem recebido lista de material escolar que considera abusiva  e estiver em dúvida se a lista de material é de uso coletivo ou individual deverão procurar a escola para esclarecimentos.

Quanto ao aumento das mensalidades, a escola também deverá apresentar uma planilha de custos e gastos que justifiquem o reajuste. “Os abusos são clássicos. Resmas de papel para cópia, material de higiene, limpeza, giz, pincel atômico, copos, grampeador. A exigência de uma determinada marca também é abuso. A escola pode no máximo sugerir uma marca, jamais exigir.”, diz a coordenadora-geral da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), Alessandra Camargos.     Importante também lembrar que o programa Bolsa Família foi criado para apoiar as famílias mais pobres e, principalmente, garantir a elas o direito à alimentação; por isso, o dinheiro do bolsa família não é recurso destinado a compra de materiais escolares para as crianças carentes. Para isso, a caixa escolar recebe recurso capaz de atender os alunos no básico ( lápis, caderno, folhas, giz, etc ) 

  Infelizmente temos presenciado dentro de escolas pessoas que, quando a criança pobre não tem caderno, lápis ou outro material, expõe a absurda pergunta: "O que você está fazendo com o bolsa família? ou diz diretamente: "Você pode comprar, você recebe bolsa família!" Esta pessoa ( diretor, professor ou funcionário da escola esquece de questionar: O que esta escola está fazendo com o CX, com o dinheiro direto na escola - PDDE, com o recurso destinado a aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material do escolar, de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; material de avaliação de aprendizagem; de implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.                                                      Assim, o profissional que acha difícil pra ele conviver com um salário de professor, de R$800,00, R$900,00, R$1000,00; sustenta a ideia que além de sobreviver com o mínimo do bolsa família, o aluno carente ainda tire para comprar material escolar, quando ele o profissional sabe que a escola recebe recursos para isso.

    Por isso, precisamos estar atentos às leis, ao que o colegiado está discutindo e aprovando e como os colegiados das escolas são formados. Há colegiados que não deliberam nada, assinam aprovam e assinam sem discutir e nem saber o que assinam e aprovam.

   Então quanto aos materiais escolares, vamos ficar atentos. A lei não especificou os materiais escolares coletivos, os PROCONS foram quem deliberaram sobre os materiais vetados. Vejam a lista:

  Fonte: Nação Jurídica, Jus Brasil, Procon RJ