O município de Itambacuri paga em duplicidade os servidores. Como fica a devolução dos valores?

A administração pública de Itambacuri cometeu um  erro fortuito, decorrente de desatenção ou falha na alimentação de sistemas. 

O fato é que foram depositados na sexta-feira, dia 10.02.2017, o pagamento de vários servidores públicos da área da saúde, em duplicidade. Ou seja, o poder público que é o responsável pelo pagamento do numerário pagou vários servidores numerários indevidos.

Em razão desta falha, ontem, 12/02/2017, o Município de Itambacuri colocou um carro volante na rua convocando os funcionários para comparecerem hoje ao Banco Bradesco.

A finalidade? devolver o valor recebido indevidamente.

Em razão disso, muitos servidores entraram em contato conosco querendo saber como proceder, tendo em vista que haviam gasto o pagamento, seja acertando suas dívidas, seja comprando algo que não ou já estava no seu projeto, mas que em razão do salário recebido, somente na sexta ou sábado de manhã teve a oportunidade de comprar.

Antes de adentrar nestas questões, é importante termos em conta que quando a administração pública paga em duplicidade ou faz um pagamento indevido, o servidor público municipal tem que repor ao erário; mas este servidor deve ser necessariamente e previamente comunicado por escrito.

Temos conhecimento de que alguns servidores estão sendo cobrados verbalmente, outros via whatzapp, outros ouviram o som volante. Outros, ficaram sabendo por terceiros.

Esta forma de cobrança fere o princípio da impessoalidade, legalidade, eficiência.

Quanto a forma de devolução ao erário, vejam o que diz o artigo 82 do Estatuto dos Servidores do Municipo de Itambacuri:

art. 82 . As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais atualizadas monetariamente.

§ 1º. A indenização ou a reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou provento.

§ 2º. A reposição será feita em uma única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha de pagamento.

Como se vê, havendo alguma falha administrativa é dever do servidor público restituir à Administração os valores recebidos indevidamente. 

Ocorre que para isso, tem que haver o DEVIDO PROCESSO LEGAL que é notificar o servidor e  dar oportunidade para que o servidor que foi surpreendido com a notificação para devolução do valor recebido indevidamente, em razão do erro, não seu, mas da administração pública, faça a devolução dos valores indevidos sem comprometer sua situação financeira.

Como mencionado linhas atrás, imagine que um servidor que tenha recebido o valor em duplicidade na sexta-feira encontrou nesta oportunidade condições de comprar uma geladeira, um notebook e no sábado tenha ido a uma loja e comprado esta mercadoria,  ou quem sabe, encontrou nesta oportunidade as condições de quitar um empréstimo?

Evidentemente, que a loja não receberá o aparelho de volta e nem o banco devolverá a ele aquela quantia.

 Neste caso, há conflito de interesses. A administração quer receber e o servidor não tem como devolver.

Importante lembrar que há servidores que tinham 1/3 de férias vencidas para receber; gratificações e outras vantagens atrasadas e devidas pela administração pública, então... teve a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais.

Este servidor terá que se sacrificar e fazer empréstimo a juros altos para devolver o recurso, se não houve má-fé de sua parte?

 Evidente que o direito não admite o enriquecimento sem causa, mas considerando que o salário tem caráter alimentar, a administração não pode colocar seus servidores em dificuldades maiores, como por exemplo, deixar de pagar a conta de energia elétrica, a água, de fazer a sua feira, de comprar a fralda ou o leite para seu bebê; quando o erro foi da administração pública.

Deve-se, neste caso, respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana.

            Deste modo, se a administração pública determina a devolução do valor pago indevido e não dá oportunidade para o servidor se defender, geralmente, isso esbarra no judiciário e quase sempre o judiciário dá ganho de causa ao servidor.

               Isto porque quando da decisão, observa-se o caráter alimentar do vencimento do servidor, e caso haja comprometimento que viola a dignidade do servidor, o princípio da dignidade da pessoa humana atua e auxilia a interpretação e aplicação das demais normas.