A HERANÇA DE HENRIQUE SCOFIELD
O empréstimo de dois milhões de reais será firmado nas seguintes condições:
- taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o período de carência, com atualizações monetárias de acordo com a taxa de juros a longo prazo ou outro índice que venha ser estabelecido para atualização monetária de valores;
- tarifa de 0,5% (zero vírgula meio por cento) do valor do financiamento;
- dívida será paga em até 180 meses
- A participação do município, a título de contrapartida , com recursos próprios , será em montante mínimo de 10% ( dez por cento) do valor do investimento financiável.
O município fica autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos e financiamentos e até a liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de transferências do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
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