Prefeitura de Itambacuri não repassa recurso à Câmara Municipal

O Poder Executivo de Itambacuri, representado pelo prefeito Henrique Luís da Mota Scofield não efetuou o repasse ao legislativo, referente ao duodécimo devido àquela casa.

O não repasse do duodécimo impede o regular funcionamento da Câmara Municipal, podendo haver atraso de pagamento dos salários dos vereadores e dos funcionários, como também dos fornecedores. Além de inviabilizar que a casa legislativa exerça suas funções contábeis, financeiras, operacional, orçamentária, patrimonial e também de legislar; também, viola a independência entre os poderes, ferindo a Constituição Federal que prescreve em seu artigo 168 que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês."

Vale lembrar que Duodécimo é a fração, correspondente a um mês, de uma dotação orçamentária anual.

Vejam o ofício:

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